Inventário: Entenda o Processo Legal de Partilha de Bens

A morte de um familiar é um momento de dor e reflexão, mas também envolve responsabilidades legais que precisam ser enfrentadas com serenidade. Entre essas obrigações, destaca-se o inventário, procedimento jurídico essencial para a regularização e partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida.Neste artigo, você entenderá o que é o inventário, suas modalidades, os prazos legais, documentos necessários, custos envolvidos e a importância da atuação do(a) advogado(a) nesse processo.

O que é o Inventário?

O inventário é o procedimento por meio do qual se faz o levantamento e a partilha dos bens, dívidas e direitos deixados por uma pessoa após sua morte. Ele é indispensável para que os herdeiros possam legalmente transferir os bens do falecido para seu próprio nome, sejam eles imóveis, veículos, aplicações financeiras ou outros ativos.Sem o inventário, os bens permanecem em nome do falecido, impossibilitando sua venda, uso como garantia ou até mesmo o acesso por parte dos herdeiros.

Modalidades de Inventário: Judicial e Extrajudicial

Existem duas formas principais de realizar um inventário no Brasil:

1. Inventário Judicial

É obrigatório quando:

1. Existência de Testamento:
   • Se o falecido (de cujus) deixou um testamento, o inventário deve ser necessariamente judicial. O testamento precisa ser cumprido por meio de um processo judicial, no qual o juiz irá analisar e validar as disposições testamentárias.
   • Base Legal: Art. 610 do Código de Processo Civil (CPC).
2. Herdeiros Incapazes ou Menores:
   • Quando há herdeiros incapazes (pessoas com alguma deficiência que as impede de exercer plenamente seus direitos civis) ou menores de idade, o inventário deve ser feito judicialmente. A presença de herdeiros vulneráveis exige a supervisão do Poder Judiciário para garantir a proteção de seus interesses.
   • Base Legal: Art. 610 do Código de Processo Civil (CPC).
3. Ausência de Consenso entre os Herdeiros:
   • Se não houver acordo entre todos os herdeiros sobre a partilha dos bens, o inventário deverá ser judicial. A discordância impede a realização do inventário extrajudicial, que pressupõe o consenso unânime.
   • Base Legal: Art. 647 do Código de Processo Civil (CPC).
4. Outras Situações Específicas:
   • Embora menos comuns, outras situações podem exigir o inventário judicial, como a necessidade de produção de provas complexas sobre a titularidade dos bens, a existência de litígios envolvendo o patrimônio do falecido ou a indisponibilidade de algum dos herdeiros para assinar a escritura pública de inventário e partilha.

5. 2. Inventário Extrajudicial

   O inventário extrajudicial, permitido desde 2007 pela Lei nº 11.441/2007, passou por importantes atualizações legislativas e interpretativas ao longo dos anos, especialmente com a Lei nº 14.382/2022. Ele pode ser realizado em cartório, sendo uma via mais ágil e menos onerosa do que o procedimento judicial, sempre com a orientação obrigatória de um(a) advogado(a).Hoje, admite-se a realização do inventário extrajudicial mesmo nos seguintes casos:
   • Presença de testamento, desde que este tenha sido previamente registrado e validado judicialmente;
   • Existência de herdeiros menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos por seus responsáveis legais, e com autorização judicial específica para a partilha;
   • Todos os interessados estejam de acordo com a partilha dos bens;
   • O falecido tenha deixado bens sujeitos à sucessão.
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7. Ou seja, ainda que existam circunstâncias que antes exigiam obrigatoriamente a via judicial, o entendimento atual — respaldado por normativas estaduais e a atuação segura de cartórios — tem permitido maior flexibilização e efetividade na via extrajudicial, desde que respeitados os requisitos legais e garantido o interesse de eventuais incapazes.

Qual é o Prazo para Iniciar o Inventário?

O prazo legal para dar entrada no inventário é de 60 dias a partir da data do falecimento. Caso esse prazo não seja respeitado, pode haver multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), conforme as regras estaduais.Por isso, é fundamental procurar orientação jurídica assim que possível, evitando penalidades e entraves à regularização dos bens.

Quais Documentos São Necessários?

Alguns dos documentos geralmente exigidos para a abertura do inventário incluem:

• Certidão de óbito do falecido;
• Documentos pessoais dos herdeiros e do falecido;
• Certidão de casamento (se houver);
• Escrituras, certidões de matrícula e avaliações de imóveis;
• Certificados de veículos;
• Extratos bancários e documentos de investimentos;
• Certidões negativas de débitos.

A lista pode variar conforme a complexidade do patrimônio e a modalidade de inventário escolhida.

Quais São os Custos Envolvidos?

Os custos de um inventário variam de acordo com:

• Modalidade (judicial ou extrajudicial);
• Valor total dos bens;
• Estado em que será realizado (cada UF define a alíquota do ITCMD);
• Honorários advocatícios, que devem respeitar a Tabela da OAB e a complexidade do caso.

No inventário extrajudicial, também há custos de emolumentos cartorários.

A Importância da Assessoria Jurídica

A atuação de um advogado é obrigatória por lei, tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial. Mais do que uma exigência legal, contar com uma assessoria jurídica especializada garante que todo o processo seja conduzido com segurança, evitando erros, prejuízos financeiros e conflitos entre herdeiros.O(a) advogado(a) também atua na apuração correta do ITCMD, na avaliação dos bens, na elaboração da partilha e na condução de eventuais acordos.

Conclusão

O inventário é um processo essencial que, apesar de ocorrer em um momento emocionalmente delicado, precisa ser encarado com seriedade e orientação jurídica adequada. A regularização do patrimônio do falecido não apenas garante o direito dos herdeiros, mas também evita futuras disputas e complicações legais.Se você está passando por esse momento ou tem dúvidas sobre como proceder, conte com o apoio de um escritório comprometido com a ética, a transparência e o acolhimento.

Escrito por: 

Dr. Deyvid Silva Brito Advogado OAB/SC 69.393

CEO: DSB ADVOGADOS