Advogado criminal 24 horas em Lages e região

Quando a pessoa é presa em flagrante, ela é levada à delegacia, onde é lavrado o auto de prisão. A família deve ser comunicada, e em até 24 horas o caso precisa chegar ao juiz. É nesse intervalo que a atuação do advogado mais faz diferença.

Toda pessoa presa deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas. Na audiência de custódia, o juiz verifica se a prisão foi legal e decide se a pessoa responde em liberdade (com ou sem fiança e outras medidas) ou se fica presa preventivamente.

A fiança é um valor depositado para que a pessoa responda ao processo em liberdade. Nos crimes com pena máxima de até 4 anos, o próprio delegado pode conceder; nos demais, só o juiz. O valor depende do crime e da situação financeira de quem foi preso, e em alguns crimes a lei não permite fiança — mas pode haver liberdade provisória sem ela.

Quando há mandado de prisão em aberto ou a pessoa está presa preventivamente, é possível pedir a revogação da prisão, a troca por medidas cautelares (como tornozeleira) ou entrar com habeas corpus, dependendo do caso.

Ser chamado para depor, ser investigado em inquérito ou ter a casa alvo de busca e apreensão não significa condenação, mas exige cuidado desde o primeiro momento. O que é dito no depoimento pode ser usado depois.

Durante o cumprimento da pena, a pessoa tem direitos que precisam ser acompanhados: progressão de regime, saídas temporárias, livramento condicional, remição por trabalho e estudo, e recurso (agravo) contra decisões da execução.